Condições de serviço

Última atualização: 2026-08-07

As presentes Condições de serviço ("Condições") regem a utilização da aplicação móvel Arrow Lab (Android, iOS) e do backend do Arrow Lab acessível em https://api.arrowlab.pott.dev (em conjunto: o "Serviço"). Ao instalar ou utilizar o Serviço, aceita ficar vinculado a estas Condições.

1. Fornecedor

Johannes Ptaszyk Gladbecker Str. 291 46240 Bottrop, Alemanha contact@pott.dev

A informação legal completa está disponível na aplicação em Perfil → Informação legal.

2. Descrição do Serviço

O Arrow Lab é uma aplicação de apoio para arqueiros. Permite registar sessões de treino, acompanhar pontuações, guardar informação sobre os seus arcos e marcas de mira e analisar a sua progressão ao longo do tempo.

O Serviço tem um nível gratuito e um nível Pro pago:

O ecrã de compra na aplicação apresenta a comparação de funcionalidades em vigor; em caso de divergência face a este resumo, prevalece esse ecrã.

A utilização do Serviço exige uma versão suportada de Android ou iOS e ligação à internet para iniciar sessão e para qualquer sincronização. O registo local continua a funcionar sem ligação.

3. Requisitos de acesso

Tem de ter, pelo menos, 16 anos para celebrar por si próprio um contrato relativo ao Serviço. Se tiver menos de 16 anos, só pode utilizar o Serviço com o consentimento de um progenitor ou representante legal, que aceita estas Condições em seu nome. Podemos solicitar prova desse consentimento e suspender contas em que este falte.

O Serviço não se dirige a menores de 13 anos e não permitimos conscientemente o seu registo.

4. Formação do contrato: dois contratos distintos

Connosco. Ao tocar em Registar ou Continuar com [fornecedor de identidade] na aplicação, apresenta uma proposta de contrato connosco relativa ao Serviço. O contrato considera-se celebrado quando criamos a sua conta, o que ocorre de forma automática e imediata. É gratuito.

Com a plataforma. Uma subscrição Pro é um contrato distinto, celebrado através do fornecedor de faturação da sua plataforma, que atua como vendedor e comerciante de referência:

Não somos parte nesse contrato de compra. Recebemos apenas a confirmação dos direitos através do RevenueCat e, com base nela, desbloqueamos as funcionalidades Pro. Por conseguinte, as questões de pagamento, faturação, reembolso e livre resolução são dirigidas à plataforma, nos termos das secções 6 e 7.

O que isto não altera. Continuamos a ser o fornecedor do próprio produto digital. As nossas obrigações de fornecimento, de manutenção da conformidade e de atualização nos termos dos §§ 327.º e ss. BGB são devidas por nós a si, independentemente de quem cobra o preço. Estão descritas na secção 11.

Texto do contrato. Estas Condições estão disponíveis a qualquer momento na aplicação em Perfil → Condições de serviço e em https://api.arrowlab.pott.dev/terms-of-service, num formato que pode guardar e imprimir. Não conservamos separadamente uma cópia individual do seu texto contratual, pelo que lhe pedimos que guarde uma se assim o desejar.

5. Subscrição, período experimental gratuito, renovação automática e cancelamento

O nível Pro é oferecido como subscrição de renovação automática.

O cancelamento de uma subscrição não elimina a sua conta. As funcionalidades Pro mantêm-se disponíveis até ao final do período pago, após o que a conta regressa ao nível gratuito. Os dados que o nível gratuito não sincroniza permanecem no dispositivo onde foram registados.

6. Reembolsos

Uma vez que a plataforma é o vendedor (secção 4), os reembolsos são tratados pela plataforma segundo a sua própria política:

Os seus direitos legais, incluindo o direito de livre resolução previsto na secção 7, não são afetados. Se um pedido de reembolso relativo ao Arrow Lab for recusado e considerar que tal é incorreto, escreva-nos para contact@pott.dev e apoiaremos o seu caso na medida do possível.

7. Direito de livre resolução (consumidores na UE/EEE)

Enquanto consumidor, tem o direito de resolver um contrato celebrado à distância no prazo de 14 dias sem indicar qualquer motivo (§ 355 BGB). Uma vez que a subscrição Pro é celebrada com a plataforma (secção 4), esse direito é exercido perante a plataforma; aplicam-se as informações sobre livre resolução prestadas pela Apple, pela Google ou pelo fornecedor de faturação web no momento da compra.

Tratando-se de conteúdos digitais, o direito de livre resolução caduca assim que a execução tem início — isto é, assim que o Serviço lhe fica utilizável com as funcionalidades Pro — desde que tenha consentido expressamente no início imediato da execução e tomado conhecimento de que tal implica a perda do seu direito de livre resolução (§ 356, n.º 5 BGB). O processo de compra recolhe essa confirmação antes de ser concluído.

Quanto ao contrato gratuito celebrado connosco (secção 4), pode resolvê-lo no prazo de 14 dias comunicando-o para contact@pott.dev através de declaração inequívoca, ou simplesmente eliminando a sua conta. Pode utilizar o modelo de formulário de livre resolução previsto no Código Civil alemão (Anexo 2 ao art. 246a § 1, n.º 2, primeira frase EGBGB), sem que a tal esteja obrigado. Para cumprir o prazo basta que envie a comunicação antes de decorridos os 14 dias.

8. Preços

Os preços são indicados no ecrã de compra, incluindo os impostos aplicáveis. O montante efetivamente cobrado depende do seu país e da fiscalidade local e é cobrado pela plataforma. Poderemos alterar futuramente os preços que definimos; uma subscrição existente prossegue ao preço acordado até à renovação seguinte, a partir da qual se aplica o novo preço. As plataformas informam-no dos aumentos de preço e podem exigir o seu consentimento antes de renovar; pode cancelar antes da renovação se não aceitar a alteração.

9. Clubes, treinadores e dados partilhados

O Serviço permite-lhe estabelecer ligação com outros utilizadores: clubes, equipas e treinadores. A todas essas ligações aplica-se o seguinte.

A secção 13 da nossa Política de privacidade explica a vertente de proteção de dados deste mesmo mecanismo.

10. As suas obrigações

Compromete-se a:

Podemos suspender ou cancelar contas que violem estas regras, com pré-aviso sempre que possível.

11. Disponibilidade, atualizações e os seus direitos legais

Disponibilidade. O Serviço é prestado numa base de melhores esforços. Não garantimos um nível de disponibilidade específico.

Conformidade e defeitos. O Arrow Lab é um produto digital na aceção dos §§ 327.º e ss. BGB. Devemos-lhe um produto que cumpra os requisitos acordados e os objetivamente exigíveis; os seus direitos legais em caso de defeito (§§ 327i e ss. BGB — cumprimento posterior, redução do preço, resolução do contrato, indemnização) mantêm-se integralmente. Nada nestas Condições os restringe, e a secção 13 não limita a responsabilidade onde a lei o não permita.

Atualizações. Durante a vigência do seu contrato disponibilizamos as atualizações necessárias para manter a conformidade do Serviço, incluindo as de segurança (§ 327f BGB), e informamo-lo sobre elas. Se não instalar uma atualização que tenhamos disponibilizado e comunicado, não respondemos pelos defeitos que resultem exclusivamente dessa omissão.

Alterações do Serviço. Podemos desenvolver o Serviço, alterar funcionalidades ou descontinuar partes dele quando exista um motivo válido — por exemplo técnico, legal ou de segurança, ou por deixar de ser economicamente sustentável manter uma funcionalidade. Se uma alteração for além do necessário para manter a conformidade e prejudicar o seu acesso ao Serviço ou a respetiva utilização de forma não meramente negligenciável, informá-lo-emos com pelo menos 30 dias de antecedência na aplicação e poderá resolver o contrato sem custos no prazo de 30 dias a contar dessa informação (§ 327r BGB).

O Arrow Lab regista os dados primeiro localmente e sincroniza-os quando existe ligação. Cuidamos dos seus dados com a devida diligência — incluindo cópias de segurança regulares e cifradas — mas não podemos garantir que nenhum registo se perca, por exemplo se um dispositivo falhar antes de concluída uma sincronização ou se dois dispositivos produzirem alterações conflituantes. Recomendamos que exporte os seus dados periodicamente em Perfil → Exportar dados da conta.

12. Duração e cessação

O contrato connosco vigora por tempo indeterminado.

O direito de ambas as partes à resolução com justa causa mantém-se inalterado.

13. Responsabilidade

Na medida permitida por lei, a nossa responsabilidade por danos é limitada nos seguintes termos:

Estas limitações aplicam-se igualmente aos nossos auxiliares e colaboradores.

A responsabilidade nos termos da lei alemã da responsabilidade pelo produto (Produkthaftungsgesetz) e os seus direitos legais em caso de defeito (secção 11) mantêm-se inalterados.

14. Proteção de dados

O tratamento dos seus dados pessoais está descrito na nossa Política de privacidade, que faz parte integrante destas Condições por remissão.

15. Propriedade intelectual

O Serviço, incluindo o seu código, a sua marca e os conteúdos por nós criados, está protegido por direitos de autor e outros direitos de propriedade intelectual. Mantém a titularidade dos dados de treino que introduz; ao sincronizá-los com o backend, concede-nos o direito de os armazenar, transmitir e apresentar na medida necessária à operação do Serviço e — apenas no âmbito de uma autorização por si concedida nos termos da secção 9 — de os apresentar aos utilizadores a quem deu acesso.

16. Lei aplicável e foro competente

Estas Condições regem-se pelo direito alemão, com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias. Se for consumidor com residência habitual noutro Estado-Membro da UE, as disposições imperativas de proteção do consumidor desse Estado não são afetadas por esta escolha de lei.

Se for consumidor, são competentes os tribunais do seu lugar de residência e pode ainda demandar-nos na nossa sede; nós só o podemos demandar no seu lugar de residência. O seguinte aplica-se apenas se for comerciante, pessoa coletiva de direito público ou património autónomo de direito público: o foro competente para litígios é Bottrop, Alemanha.

Não estamos dispostos nem obrigados a participar em procedimentos de resolução de litígios perante uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo (§ 36 VSBG).

17. Idioma

Estas Condições são disponibilizadas em vários idiomas. Em caso de divergência entre versões, prevalece a versão alemã para consumidores com residência habitual na Alemanha e a versão inglesa para todos os restantes.

18. Salvaguarda

Caso alguma disposição destas Condições seja ou se torne inválida, as restantes disposições mantêm-se em vigor.

19. Alterações a estas Condições

Poderemos propor-lhe alterações a estas Condições quando exista um motivo válido: uma alteração da lei ou da jurisprudência, uma decisão judicial ou administrativa, uma alteração técnica do Serviço, ou uma lacuna que se manifeste nestas Condições.

Comunicar-lhe-emos a alteração proposta na aplicação, em forma de texto, com pelo menos 30 dias de antecedência face à data prevista de entrada em vigor, indicando o que muda e assinalando os seus direitos ao abrigo desta secção.

A alteração só passa a integrar o nosso contrato se a aceitar. Pedir-lhe-emos essa aceitação na aplicação. O seu silêncio não vale como aceitação, nem tão-pouco a utilização continuada do Serviço. Se não aceitar, o contrato prossegue na versão anterior; se a manutenção da versão anterior se tornar incomportável para nós, poderemos resolver nos termos da secção 12.

Às alterações necessárias para manter a conformidade do Serviço aplica-se a secção 11.

A versão atual é a 3 (última atualização: 2026-08-07).

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